Consulta de Regularidade Fiscal de Fornecedores

Split payment: a regularidade do fornecedor vira custo de quem compra

O risco mais antigo dessa lista já vale hoje: nota fiscal emitida por CNPJ inapto é considerada inidônea (art. 82 da Lei 9.430/1996) — um documento que não ampara crédito nem dedução de despesa, salvo comprovação de boa-fé do comprador. Fornecedor que ficou inapto por omissão de declarações pode continuar emitindo nota por meses, até os cadastros se cruzarem; quem descobre em fiscalização é o comprador.

Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), a regularidade de quem vende vira input direto do custo de quem compra — em etapas. O art. 47 condiciona o crédito de IBS e CBS do adquirente à extinção do débito da operação, pelo split payment ou pelo recolhimento do fornecedor. Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados na operação, o art. 48 dispensa a exigência e o crédito segue o destaque do documento; mas o mecanismo começa a operar em 2027, em operações entre empresas, e se expande ao longo da transição até 2033 — a cada etapa, mais operações passam a exigir fornecedor em dia.

O que você ganha com a verificação

• 01

  Homologação em uma varredura

  Situação cadastral, Simples, inscrição estadual, regime tributário e certidões do mesmo CNPJ — a foto fiscal federal e estadual antes de cadastrar, contratar ou pagar.

• 02

  Base sempre reverificada

  Situação fiscal é foto, não filme: pode mudar a qualquer momento, sem aviso. Reverificação periódica em lote mantém a homologação válida ao longo do contrato.

• 03

  API, lote ou site

  Integra ao seu ERP ou esteira de compras via API, processa a base inteira por planilha ou consulta direto no site — do fornecedor pontual à carteira completa.

As principais verificações da homologação

Situação cadastral do CNPJ

A primeira barreira — e a mais barata. Retorna se o CNPJ está ativo, suspenso, inapto ou baixado, além de CNAE, quadro societário e data de abertura. Fornecedor inapto emite documento inidôneo, que não ampara crédito nem despesa: é o item da homologação que já elimina o risco mais caro, hoje, sem esperar 2027. Disponível na consulta de dados cadastrais de CNPJ.

Simples Nacional e SIMEI

Optante ou não, e desde quando. O crédito na compra de fornecedor do Simples segue regra própria: é limitado ao valor efetivamente cobrado dentro do regime — e muda se o fornecedor optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular. Saber o regime de quem vende deixou de ser curiosidade cadastral: é insumo do custo real de compra. Veja a consulta Simples Nacional e SIMEI.

Inscrição estadual no Sintegra

Inscrição estadual existente e habilitada para operar. Durante a transição da Reforma, o ICMS convive com o IBS até 2032 — fornecedor com IE irregular é risco hoje e continua sendo risco amanhã. Cobertura dos 27 estados na consulta Sintegra de inscrição estadual.

Regime tributário federal

Fornecedores no regime regular de IBS e CBS (tipicamente Lucro Real e Presumido) geram crédito integral; Simples gera crédito limitado; MEI praticamente não gera crédito. Classificar a carteira de fornecedores por regime é o primeiro passo para modelar o impacto da Reforma no seu custo. Detalhes na consulta de Regime Tributário por CNPJ.

CND Federal e CND Estadual

A CND Federal cobre débitos de tributos federais e Dívida Ativa da União — o termômetro mais direto da capacidade do fornecedor de recolher a CBS. A CND Estadual cobre débitos com a fazenda do estado, conforme o escopo da certidão de cada UF, e complementa a inscrição estadual: uma mostra se o fornecedor pode operar, a outra se ele deve. Certidão positiva não encerra a análise sozinha, mas é o alerta que você quer ver antes de fechar contrato, não na fiscalização. Ambas disponíveis via API e em lote — fale com nossa equipe para habilitar na sua conta.

Como verificar fornecedores na prática

A verificação pode ser feita de duas formas pela dbdireto, dependendo do volume e da arquitetura do seu processo de compras:

1. Consulta individual via API ou Webservice — ideal para validar o fornecedor em tempo real no cadastro, na emissão do pedido de compra ou antes da liberação do pagamento. Protocolos SOAP e REST, com retorno em XML, JSON ou JSONP, integrados direto ao ERP ou à esteira de compras.

2. Verificação em lote — ideal para homologar ou reverificar a base inteira de uma vez. Você envia a planilha de CNPJs via FTPS seguro ou pela interface web e recebe os resultados no mesmo formato, com cada verificação enriquecida por linha. É o modelo usado por times de procurement e fiscal para varrer o cadastro de fornecedores antes da entrada da CBS em janeiro de 2027 — e depois, na reverificação recorrente.

Integração e automação

Toda a infraestrutura roda em Cloud Microsoft Azure, com manutenção 24x7 e SLA de 24 horas para questões técnicas. São mais de 15 anos automatizando consultas a órgãos públicos e mais de 200 fontes de dados disponíveis, com documentação clara, ambiente de testes para homologação e suporte técnico especializado.

Atendemos times de procurement e compras, áreas fiscal e contábil, sistemas ERP (SAP, Dynamics, Totvs, Oracle), fintechs, bancos e escritórios de contabilidade que precisam automatizar a verificação de parceiros comerciais.

Quando verificar

Na homologação de todo fornecedor novo. Antes de compras relevantes ou adiantamentos. Periodicamente na base ativa, na frequência que o volume e a criticidade de cada relação pedirem — situação fiscal pode mudar a qualquer momento, sem aviso. E sempre que renegociar prazo, volume ou condição de pagamento, porque a saúde fiscal do outro lado é parte do preço.

Perguntas frequentes

O que é o split payment da Reforma Tributária?

É o recolhimento automático do IBS e da CBS na liquidação financeira do pagamento: quando o comprador paga, o valor do imposto é separado e vai direto para o fisco, sem passar pelo caixa do fornecedor (arts. 31 e 32 da LC 214/2025). A implantação começa em 2027, de forma gradual e facultativa, em operações entre empresas, por Pix, boleto, TED e TEF — cartões ficam para etapa posterior, ainda sem data definida. Nas operações alcançadas, o crédito do comprador fica assegurado na própria liquidação.

Fornecedor irregular faz eu perder automaticamente o crédito de IBS e CBS?

Não automaticamente. O art. 47 da LC 214/2025 condiciona o crédito do adquirente à extinção do débito da operação, mas o art. 48 dispensa essa exigência enquanto nenhum dos dois mecanismos — split payment ou recolhimento pelo adquirente — estiver implementado. Nesses casos o crédito segue o valor destacado no documento fiscal. A exceção imediata é a empresa inapta: nota emitida por CNPJ inapto é considerada inidônea pelo art. 82 da Lei 9.430/1996 e não ampara crédito nem despesa. Esse risco vale hoje, sem depender da Reforma.

O split payment não resolve isso sozinho?

Nas operações em que operar, sim: o imposto é recolhido na liquidação financeira e o crédito fica assegurado. Mas a implantação é gradual a partir de 2027, começa facultativa, em operações entre empresas, por Pix, boleto, TED e TEF. Conforme o mecanismo se expande, a condição do art. 47 da LC 214/2025 passa a valer nas operações alcançadas — a exigência de fornecedor em dia cresce etapa a etapa, ao longo da transição que vai até 2033. Estruturar a verificação agora é chegar em cada etapa com o processo rodando.

Preciso me preocupar com fornecedor do Simples Nacional?

Sim — na hora de comparar propostas. Dois fornecedores com o mesmo preço podem gerar créditos de IBS e CBS diferentes: a compra de optante do Simples gera crédito limitado ao valor efetivamente cobrado dentro do regime, salvo se o fornecedor tiver optado por apurar IBS e CBS por fora. Na cotação, o mais barato na proposta pode ser o mais caro no custo final — o custo real de compra depende do regime de quem vende. A consulta de Regime Tributário mostra essa classificação por CNPJ.

O que é empresa inapta e por que importa tanto?

É o CNPJ declarado inapto, em geral por omissão de declarações obrigatórias por 90 dias ou mais. Pelo art. 82 da Lei 9.430/1996, os documentos fiscais emitidos por empresa inapta são considerados inidôneos: não amparam crédito nem dedução de despesa. Há proteção ao adquirente de boa-fé que comprova o pagamento e o recebimento das mercadorias ou serviços, mas essa é uma discussão que se trava em fiscalização — verificar a situação cadastral antes de pagar evita a briga.

Com que frequência devo verificar minha base de fornecedores?

Não existe frequência única: situação fiscal é foto, não filme — pode mudar a qualquer momento, e ninguém liga para avisar. O fornecedor regular na homologação pode estar inapto meses depois. A prática recomendada é homologar na entrada e reverificar a base periodicamente, com frequência proporcional ao volume e à criticidade de cada fornecedor.

Quanto custa a verificação de fornecedores?

O preço é por consulta executada e diminui conforme o volume mensal. Como a composição varia — quais verificações, quantos CNPJs, qual recorrência — o valor depende do desenho da sua operação. Fale com nossa equipe para dimensionar. Serviço sujeito a valor mínimo de contratação.

Atualizado em agosto de 2026. Conteúdo informativo. As regras do IBS, da CBS e do split payment estão em regulamentação (LC 214/2025 e atos do Comitê Gestor do IBS e da administração tributária federal) e podem mudar. Este material não substitui a orientação do seu contador ou advogado tributarista.