Consulta Regime Tributário | API Regime Tributário do CNPJ

A consulta de Regime Tributário identifica qual é o regime federal de apuração de qualquer CNPJ ativo no Brasil, retornando se a empresa opera em Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imune do IRPJ, Isenta do IRPJ, Simples Nacional ou SIMEI.

O dado é entregue como classificação consolidada, com cobertura de 2016 em diante. Simples Nacional e MEI são atualizados mensalmente e refletem o status corrente. Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imune e Isenta são extraídos da última escrituração anual oficialmente declarada pela empresa — o regime real, e não inferência. A precisão e a abrangência foram desenhadas para o uso fiscal: higienização de cadastro de fornecedor, modelagem de impacto da Reforma Tributária e configuração de split payment.

Ilustração de classificação tributária e Regime de Tributação por CNPJ

Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) e a entrada da CBS em 2027, o regime do fornecedor passou a ser input direto do custo de quem compra. A não-cumulatividade plena do IBS e da CBS faz com que o crédito apropriado pelo adquirente dependa diretamente do regime de apuração do emitente: Lucro Real e Lucro Presumido geram crédito integral; Simples Nacional gera crédito limitado e depende da nova opção pelo regime regular de IBS e CBS regulamentada pela Resolução CGSN 186/2026; MEI praticamente não gera crédito.

Conhecer com precisão o regime de cada CNPJ antes do recebimento da nota deixou de ser preocupação contábil e virou condição operacional para dimensionar P&L, configurar split payment, renegociar contratos e higienizar cadastros de fornecedor.

O que você ganha com a API

  • 01
    7 regimes distintos

    Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imune, Isenta, Simples Nacional e MEI — diferenciados na resposta, com tributação mista preservada.

  • 02
    API REST, SOAP e lote

    Integração via API individual em XML, JSON ou JSONP, ou processamento em lote por FTPS para grandes volumes de CNPJs.

  • 03
    Pronto para Reforma Tributária

    Distingue os regimes que definem o crédito de IBS e CBS do adquirente, base obrigatória para modelar o impacto da Reforma na sua operação.

Parâmetros de entrada

Para realizar a consulta de Regime Tributário, basta enviar:

  • Número do CNPJ da empresa que deseja validar

Não é necessário informar UF, Inscrição Estadual nem ano-base: a API consolida a informação e devolve o regime mais recente disponível, junto com o ano de referência da declaração para os regimes não-Simples.

Informações de retorno

Em uma única chamada, a API retorna:

  • Regime Tributário federal: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imune do IRPJ, Isenta do IRPJ, Simples Nacional ou MEI
  • Forma de tributação detalhada, incluindo casos de tributação mista (ex.: Lucro Presumido/Real)
  • Ano de referência da declaração, para os regimes Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imune e Isenta
  • Indicador de frescor: status corrente para Simples e MEI; ano-base oficial declarado para os demais regimes
  • Datas de opção e exclusão do Simples Nacional e do SIMEI, quando aplicável
  • Indicador de SCP (Sociedade em Conta de Participação)
  • Quando combinado com a Consulta CNPJ, retorna também razão social, porte, CNAE e natureza jurídica

Como consultar Regime Tributário pelo CNPJ

A consulta de Regime Tributário pode ser feita de duas formas pela dbdireto, dependendo do volume e da arquitetura do seu sistema:

1. Consulta individual via API ou Webservice — ideal para validações em tempo real durante o cadastro de fornecedor, na emissão de NF-e, no recebimento de documentos fiscais ou na configuração de split payment. Os protocolos suportados são SOAP e REST, com retorno em XML, JSON ou JSONP. Esse modelo é o mais usado por sistemas ERP, escritórios de contabilidade, bancos e fintechs que precisam classificar fornecedor e cliente no exato momento da transação.

2. Consulta de Regime Tributário em lote — ideal para projetos de higienização e enriquecimento de base. Você envia uma planilha em Excel, CSV ou TXT com os CNPJs via FTPS seguro ou pela interface web e recebe os resultados processados no mesmo formato, com o regime tributário enriquecido em cada linha. É o modelo usado por times fiscais e de procurement preparando o cadastro de fornecedores para a entrada da CBS em janeiro de 2027.

Reforma Tributária e o crédito de IBS e CBS

A LC 214/2025 estabeleceu o modelo de não-cumulatividade plena para o IBS e a CBS, em que o crédito do adquirente nasce do destaque do imposto na NF-e do fornecedor. Na prática, o regime do emitente determina o tamanho do crédito que o comprador pode apropriar:

  • Lucro Real e Lucro Presumido — gera crédito integral de IBS e CBS para o adquirente
  • Lucro Arbitrado — mesma mecânica do regime regular para fins de IBS e CBS
  • Simples Nacional — crédito limitado por padrão; gera crédito cheio se o optante exercer a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme janela definida pela Resolução CGSN 186/2026 (única em set/2026, efeito jan/2027)
  • MEI (SIMEI) — sem destaque relevante de IBS e CBS, efeito praticamente nulo de crédito
  • Imunes e Isentas — tratamento específico conforme atividade; entidades sem fins lucrativos têm regras próprias

Modelar antecipadamente o impacto da Reforma exige conhecer a distribuição de regime na carteira de fornecedores. Empresas com participação grande de Simples e MEI no fornecimento precisam negociar contratos e revisar precificação; empresas que compram majoritariamente de Lucro Real e Presumido preservam crédito integral. A API de Regime Tributário entrega essa fotografia em segundos.

Por que validar o Regime Tributário antes da escrituração

Aplicar tratamento fiscal errado porque o sistema não conhecia o regime do fornecedor é um erro caro: gera crédito indevido, atrai autuação no SPED, distorce a apuração e prejudica a defesa em fiscalização. Com a API Consulta Regime Tributário você ganha:

  • Apropriação correta de crédito de IBS e CBS conforme o regime real de cada emitente
  • Higienização de cadastro de fornecedores em volume, com classificação por CNPJ
  • Configuração precisa de split payment, que depende do regime do recebedor no momento da transação
  • Auditoria fiscal facilitada com classificação consolidada por CNPJ, pronta para consumo fiscal e contábil
  • Redução de retrabalho nas áreas fiscal, contábil, compras e cadastro

Integração e automação

Toda a infraestrutura roda em Cloud Microsoft Azure, com manutenção 24x7 e SLA de 24 horas para questões técnicas. A integração da API de Regime Tributário ao seu sistema é direta: documentação clara, exemplos práticos, suporte técnico especializado e ambiente de testes para homologação.

Atendemos sistemas ERP (SAP, Dynamics, Totvs, Oracle), plataformas fiscais, fintechs, bancos, escritórios de contabilidade, operações de procurement e qualquer empresa que precise automatizar a classificação tributária de parceiros comerciais para preparar a operação à Reforma Tributária.

Perguntas frequentes

Quais regimes tributários a consulta retorna?

A API distingue 7 regimes tributários federais: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imune do IRPJ, Isenta do IRPJ, Simples Nacional e MEI (SIMEI). Para tributação mista (caso de empresas que mudaram de regime durante o ano), o retorno inclui todas as formas de tributação detectadas no ano de referência.

Qual a cobertura histórica e a frequência de atualização?

Simples Nacional e MEI são atualizados mensalmente e refletem o status corrente do CNPJ. Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imune e Isenta refletem o último ano-base oficialmente declarado pela empresa em sua escrituração anual, com cobertura de 2016 em diante. Como a escrituração anual tem prazo de entrega até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-base, o ano mais recente disponível tem defasagem natural de cerca de 12 a 18 meses. A resposta sempre inclui o campo ano_referencia para a data da informação ser explícita.

Se a empresa mudou de regime esse ano, a API mostra?

Para Simples Nacional e MEI, sim — a mudança aparece em até 30 dias. Para os demais regimes (Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imune ou Isenta), a mudança só fica visível depois que a empresa entrega a escrituração referente ao novo ano-base, o que pode levar até 18 meses. Como mudanças entre esses regimes são caras contabilmente e por isso raras (poucos por cento dos CNPJs por ano), o último ano-base disponível é uma proxy excelente da situação corrente — mas o campo ano_referencia deve ser sempre considerado em decisões fiscais críticas.

Por que essa consulta ficou estratégica com a Reforma Tributária?

A partir de 2027, com a entrada plena da CBS e o IBS em fase de teste, o crédito que o comprador apropria depende do regime do fornecedor. Empresa em Lucro Real ou Presumido gera crédito integral de IBS e CBS. Empresa do Simples gera crédito limitado e depende da opção pelo regime regular criada pela LC 214/2025 e regulamentada pela Resolução CGSN 186/2026. MEI praticamente não gera crédito.

Posso higienizar minha base de fornecedores em massa?

Sim. Além da consulta individual via API REST e SOAP, oferecemos processamento em lote por troca de arquivos via FTPS ou pela interface web. Empresas que precisam classificar milhares de fornecedores antes da entrada da CBS em janeiro de 2027 usam o serviço para subir a base inteira e receber o regime tributário enriquecido por CNPJ.

Quanto custa a consulta de Regime Tributário?

O preço é por consulta realizada e o custo unitário diminui conforme o volume mensal contratado. Veja a tabela completa de preços acima. Serviço sujeito a valor mínimo para contratação.